TJRR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 8 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença autônoma ajuizado em face da Fazenda Pública, com supedâneo em título judicial proferida em sede de processo/ação coletiva, quando não apresentada impugnação, ainda que o crédito seja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).