TJRS · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à controvérsia jurídica que envolve o tema da comunicabilidade de bens, no regime da separação legal ou obrigatória, nos termos da Súmula 377 do STF.
Tese firmada
Na interpretação da Súmula 377 do STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, com eficácia vinculante em relação aos órgãos
fracionários e juízes vinculados a esta Corte, por força do §3º do artigo 947 do CPC.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).