TJRS · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Embora o dispositivo legal traga a previsão de multa para a infração administrativa, não traz a quantificação cabível, deixando o legislador de fixar os valores máximo e mínimo aplicáveis.
Tese firmada
Cuidando-se de infração administrativa, as penalidades aplicáveis devem estar expressamente previstas na lei, em atenção ao princípio da reserva legal, sendo vedado ao julgador aplicar uma multa cujo valor pecuniário ou referencial não esteja previsto na lei.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).