IAC 3 do TJRS

Questão submetida a julgamento

A questão consiste em saber o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito tributário de ITCMD no caso de doação com reserva de usufruto vitalício.

Tese firmada

SENDO O USUFRUTO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, NO CASO DE EXTINÇÃO POR MORTE, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO DEVE SER CONTADO, NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REGISTRO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).