IAC 4 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Definir a partir de qual BASE temporal deva ser calculado o prazo prescricional da pretensão executiva da MSE de Liberdade Assistida: (a) considerando o prazo mínimo de 6 meses, como o faz a 7ª Câmara Cível ou (b) levando em conta o prazo máximo de 3 anos, como procede a 8ª Câmara Cível.

Tese firmada

Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).