TJRS · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar as causas que envolvam pedido para avaliação e internação de pessoa maior incapaz movidas em face da Fazenda Pública, isto é, Estado e Municípios.
Tese firmada
É competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações que pleiteiam a avaliação e, se necessário, internação compulsória do favorecido maior de idade movidas contra a Fazenda Pública.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).