IRDR 1 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o direito à concessão de gratificação noturna (adicional noturno) para policiais militares estaduais.

Tese firmada

TESE REVISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).