IRDR 15 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Controvérsia jurídica existente sobre a isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais concedida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 14.634/2014, à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e às respectivas autarquias e fundações.

Tese firmada

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO. A ISENÇÃO EM FOCO, AINDA, NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE, NAS CAUSAS QUE TRAMITAREM EM SERVENTIA PRIVATIZADA, PROPOSTAS POR QUEM NÃO ANTECIPOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - CASO DE QUEM LITIGOU SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA -, DE RECOLHER EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA JUDICIÁRIA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).