IRDR 16 do TJRS

Questão submetida a julgamento

licitude, ou não, da divulgação, por provedor de aplicações de internet, de dados de processos judiciais (em andamento ou findos) que não tramitem em segredo de justiça, bem como a consequente existência, ou não, do dever de remover os referidos conteúdos.

Tese firmada

É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).