IRDR 18 do TJRS

Questão submetida a julgamento

PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

Tese firmada

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, circunstância que não estava presente na revogada Lei Municipal nº 81/2000.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).