TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 20 do TJRS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 11/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, ou não, de pessoas incapazes figurarem no polo ativo de ações de saúde ajuizadas em face da Fazenda Pública, que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Tese firmada

Relativamente às ações de saúde ajuizadas por pessoa física maior incapaz a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).