TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 21 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas em que incapaz figura como parte autora.
Tese firmada
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).