IRDR 23 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Definir a competência da Vara Cível (onde não há especialização)/Vara de Fazenda Pública, ou do Juizado da Infância e Juventude para analisar e julgar os casos em que se discute o direito à saúde de crianças e adolescentes.

Tese firmada

NÃO FOI FIXADA TESE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).