TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TJRS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 11/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude para julgar ação objetivando o fornecimento de tratamento médico e/ou fornecimento de medicamentos, em que a parte autora é menor.

Tese firmada

NÃO FOI FIXADA TESE. IRDR PREJUDICADO, POR MAIORIA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).