IRDR 26 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Validade da publicação da planta genérica de valores de IPTU no local de costume quando da inexistência de Órgão de Imprensa Oficial.

Tese firmada

SE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL LEGALMENTE INSTITUÍDO É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DOS SEUS TERMOS NO LOCAL DE COSTUME.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).