TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL OU DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE FIGURA COMO PARTE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH.
Tese firmada
COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).