IRDR 30 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Necessidade da intimação pessoal do devedor assistido pela DPE a respeito da penhora nos autos de processo de cumprimento de sentença e de execução cíveis.

Tese firmada

A intimação pessoal do devedor acerca da penhora, quando expressamente requerida pelo Defensor Público que o assiste, na forma do artigo 186, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, só se justifica quando referida intimação não desafia atuação puramente processual, mas, sim, ato de ordem material que incumbe, exclusivamente, ao devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).