IRDR 32 do TJRS

Questão submetida a julgamento

"Prazo que a concessionária dispõe para restabelecer o fornecimento da energia elétrica no caso em que a interrupção tiver como causa eventos climáticos".

Tese firmada

O restabelecimento do serviço de energia elétrica, interrompido em razão de evento climático, que não justifique o reconhecimento da força maior, deverá observar os prazos previstos no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL (art. 362 da Resolução 1.000/2021).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).