IRDR 36 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Alcance do limite etário e da exceção prevista parágrafo único do artigo 2º da Lei de nº 12307/2005, ou seja, se abarcam apenas os militares de vínculo efetivo ou também aproveitam os policiais militares temporários, que também integram a Corporação, nos termos do artigo 3º da Lei de nº 10990/97.

Tese firmada

A exceção prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.307/2005 não beneficia os servidores militares temporários.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).