IRDR 37 do TJRS

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de o Fisco, ao verificar o não pagamento da antecipação tributária, mas constatar que já houve o recolhimento do tributo nas operações subsequentes de saída, mesmo assim exigir, na autuação, a antecipação de ICMS, sem prejuízo da multa incidente pelo descumprimento da obrigação tributária.

Tese firmada

No regime de pagamento antecipado do ICMS, sem substituição, na hipótese de recebimento de mercadorias de outras unidades da Federação, comprovado o pagamento do imposto relativo à operação subsequente, é indevida a exigência do valor referente ao diferencial das alíquotas, novamente, pena de configuração de bis in idem, remanescendo, no entanto, válida a constituição de crédito tributário pela prática da infração material básica, juros moratórios e correção, na forma da legislação vigente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).