IRDR 4 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício.

Tese firmada

Tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor desde que observada uma das condições legais, descabendo declinação de ofício.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).