IRDR 41 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Definição da natureza jurídica - se jurisdicional ou administrativa - das decisões proferidas pelo magistrado responsável pela Central de Expedição de Precatórios (CPREC).

Tese firmada

AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS (CCPREC/CPREC), NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, POSSUEM NATUREZA JURISDICIONAL, SENDO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, INCLUSIVE MEDIANTE AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).