TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Projeto "Lar Legal". Regularização da propriedade de imóvel urbano. Necessidade de realização de estudo socioambiental.
Tese firmada
"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo."
(tese revista em julgamento de embargos declaratórios - acórdão publicado em 22/09/2016)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).