TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 11 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto a competência concorrente da 2ª Vara Criminal de Criciúma para processar e julgar crime comum e crime de menor potencial ofensivo.
Tese firmada
Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Criminal que possui competência concorrente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).