IAC 12 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Destinação dos processos que envolvam infração de menor potencial ofensivo (inerentes ao juizado especial criminal, portanto) e que, em seu transcurso, sofram o deslocamento da competência ao juízo comum à luz do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, isto é, por estar frustrada a citação pessoal, ou ainda por outro motivo com a mesma implicação.

Tese firmada

Nas comarcas em que houver mais de uma Vara Criminal que possuam competências privativas e acumulem entre elas a competência comum, o deslocamento processual em decorrência do rito reclamado deve ocorrer na mesma unidade jurisdicional, com redistribuição por vinculação em razão da prevenção, observada a devida compensação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).