TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 16 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
(In)competência da Vara das Execuções Fiscais e da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgamento de ações de conhecimento (v.g declaratórias, anulatórias, mandados de segurança) correlatas com o débito fiscal, em decorrência de conexão ou continência com a respectiva execução.
Tese firmada
A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribuição do Juizado Especial da Fazenda Pública e aquelas que, mesmo ajuizadas na comarca da Capital, se refiram a execuções fiscais que hajam de correr no interior do Estado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).