TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 17 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a competência para processar e julgar ações voltadas à obtenção de medicamentos em favor de pessoa idosa: se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara do Idoso.
Tese firmada
Nas comarcas em que instalada unidade jurisdicional especializada do idoso, será ela a competente para processar e julgar ações movidas contra o Poder Público voltadas à obtenção de medicamento em favor de pessoa idosa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).