TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 18 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
interpretação do conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução da ANTT n. 1.692/2006.
Tese firmada
O conceito 'pontos de venda próprios' previsto na Lei Estadual n. 15.182/2010, no Decreto n. 5.934/2006 e na Resolução n. 1.692/2006 da ANTT não deve ser entendido com conotação de propriedade, diante do contexto de proteção integral ao qual está inserido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).