TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Plausibilidade de determinação judicial para nomeação de policiais civis, escrivães e agentes de polícia.
Tese firmada
Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).