TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 21 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
1) Definir se os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003 e 2) se a resposta for positiva, decidir se incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça.
Tese firmada
Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).