TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 27 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Qual a natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas no DETRAN-SC, para utilização do portal ECV-EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA, taxa ou preço público?
Tese firmada
A natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas no DETRAN/SC - Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina para utilização do portal ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, é de preço público.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).