IAC 29 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Definir se a redistribuição interna de competências, como a que cria novas Varas, alcança os cumprimentos de sentença das ações que tramitaram perante o juízo originário, bem como o alcance da norma do art. 516, II, do Código de Processo Civil.

Tese firmada

Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).