IAC 30 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais estabelecidos em convenção de condomínio nas demandas que versam sobre a cobrança de verbas condominiais.

Tese firmada

Na cobrança judicial de taxas condominiais, é inadmissível a inclusão dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação, pois tal gasto deve ser suportado pelo vencido através da sucumbência fixada pelo juízo, sob pena de bis in idem. Por outro lado, é legítima a cobrança dos honorários advocatícios contratuais relativos à efetiva atuação do advogado na cobrança extrajudicial das taxas condominiais, nos termos e limites da respectiva convenção condominial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).