IAC 31 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Se na revisão de contrato de trato sucessivo ainda em vigor quando do ajuizamento da demanda, o prazo prescricional é pertinente para efeitos de delimitação dos efeitos pretéritos da condenação ou se tem sem implicação para a prescrição do fundo de direito.

Tese firmada

Na revisão de contrato de trato sucessivo ainda em vigor quando do ajuizamento da demanda, a prescrição não atinge o fundo de direito, porém delimita os efeitos pretéritos da condenação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).