TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 32 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
a) se a validade de cláusulas restritivas sobre o conceito de invalidez parcial e pagamento proporcional da indenização securitária depende da prévia comunicação da seguradora ao segurado quando da contratação, ou ainda se, independentemente de cláusula, é imperativa a observância de um critério de proporcionalidade (graduação do valor da indenização), por uma simples questão de razoabilidade e boa-fé contratual; e b) se é abusiva a cláusula que restrinja o conceito de invalidez parcial a um estado próximo ao do chamado estado vegetativo ou se o conceito, sendo indeterminado, pode ser livremente descrito nas condições gerais do seguro.
Tese firmada
Nos seguros de vida em grupo, são válidas as cláusulas securitárias constantes da apólice ou das condições gerais que preveem o grau da indenização na cobertura de invalidez permanente parcial por acidente, observadas as disposições do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de informação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).