IAC 33 do TJSC

Questão submetida a julgamento

É legítima a eliminação de candidato em concurso público por descumprimento das normas editalícias que lhe impõem o dever de apresentar, dentro do prazo legal, o formulário de cadeia de custódia relativo ao exame toxicológico, não se sustentando, nessa hipótese, a alegação de falha atribuída ao laboratório?

Tese firmada

No âmbito do concurso público disciplinado pelo edital n. 01/2019-SAP/SC, não é legítima a eliminação na etapa do exame toxicológico, por ausência do formulário de cadeia de custódia (FCC) de candidato que entrega envelope de resultado de exame original lacrado, quando houver prova pré-constituída de que a falta decorreu de erro material do laboratório responsável, por ele formalmente reconhecido, e a correção se der por segunda via do mesmo documento, vinculada à mesma coleta e ao mesmo laudo, sem nova coleta e sem qualquer vantagem competitiva, devendo ser admitida a regularização e assegurado o prosseguimento do candidato no certame.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).