IAC 34 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Reconhecer a validade do lançamento do ISS nos serviços de notas e registros que são isentos de emolumentos.

Tese firmada

A declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que transferia a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN dos cartórios aos tomadores dos serviços (ADI 8000074-16.2016.8.24.0000) não autoriza novo lançamento se o valor do tributo já foi inteiramente recolhido no período de vigência da norma declarada inconstitucional, com aptidão para extinguir o crédito, na forma do art. 156, I, do CTN, sob pena de recebimento dos valores em duplicidade, ocasionando o enriquecimento sem causa do ente público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).