TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 35 do TJSC
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de ISS nos serviços de notas e registros que são isentos de emolumentos e ressarcidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Tese firmada
Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços extrajudiciais de notas e registros públicos em que a Lei isenta o usuário do pagamento de emolumentos, sempre que a compensação pela prática do ato seja oriunda de receita vinculada a Fundo que não seja exclusivamente custeado pelas Serventias Extrajudiciais.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).