TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à necessidade de pertinência temática do adesivo aos temas debatidos no recurso principal.
Tese firmada
Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é necessário haver vinculação temática do recurso adesivo com o recurso principal; a admissibilidade do adesivo condiciona-se apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).