TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Correia Pinto, prevista na Lei Complementar n. 32/07, que dispõe ser devido reajuste anual no mês de maio de cada ano, utilizando como parâmetro de reajuste o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Tese firmada
a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos dos servidores municipais de Correia Pinto a índices federais de correção monetária e;
b) para a concessão de progressão funcional é mister a demonstração de tempo de efetivo exercício na referência e frequência em cursos de capacitação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).