TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 14 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Necessidade (ou não) de previsão em lei municipal da complementação dos proventos de aposentadoria concedida a servidor público filiado, após a EC n. 20/1998, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Tese firmada
O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, ressalvada a hipótese de ter adquirido o direito à aposentação antes da vigência da respectiva emenda, somente tem direito à complementação dos proventos de aposentadoria mediante a existência de legislação local específica, respeitado o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).