IRDR 27 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Definir qual o principal meio para concretizar a decisão que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento, proventos ou benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado considerado inexigível: 1. se por ofício diretamente à fonte pagadora; 2. se, alternativamente, a fixação de multa por descumprimento da ordem de interrupção do desconto indevido, qual a periodicidade das astreintes e o seu termo final, e 3. se o juiz pode adotar tais medidas de ofício ou dependem de provocação.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).