IRDR 29 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Possibilidade (ou não) de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nas ações em que o fumicultor busca, em face da CELESC, o ressarcimento de danos na produção de fumo, decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica, quando inexistente nos autos comprovação do prévio requerimento na via administrativa.

Tese firmada

"É necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo, em virtude de danos ocasionados por falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial". MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese firmada tão somente às ações ajuizadas após a data da publicação do presente julgamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).