TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 36 do TJSC

Acórdão Publicado (AREsp Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 5001201-25.2025.8.24.0000
Atualizado na fonte: 28/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Há excesso de formalismo (ou não) em se exigir que o certificado de pós-graduação esteja acompanhado do histórico escolar ou diploma de graduação para pontuação na prova de titulos.

Tese firmada

Quando expressamente previsto no edital, não há excesso de formalismo em se exigir que o certificado de pós-graduação esteja acompanhado do histórico escolar ou diploma de graduação para pontuação na prova de títulos de concurso público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).