TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 39 do TJSC

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5053605-87.2024.8.24.0000
Atualizado na fonte: 14/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A possibilidade ou não de, nas ações de produção antecipada de provas, condenar o demandado aos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que há negativa de apresentação de documentos apenas na esfera administrativa.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).