IRDR 40 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza do direito de militares e servidores públicos da ativa vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Policiais Civis, Policiais Científicos, Policiais Militares e Bombeiros Militares - à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio ou licença especial não usufruídos, com aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes à matéria, a serem identificados quando do julgamento de fundo, após o regular desenvolvimento do procedimento previsto no artigo 983 do CPC/15

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).