TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 41 do TJSC
Admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de flexibilização ou não da normatividade do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil para os casos em que o embargante não tenha acesso aos instrumentos contratuais originários da dívida executada e postule a respectiva revisão.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).