TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 42 do TJSC

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 5012473-16.2025.8.24.0000
Atualizado na fonte: 29/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de declaração da incompetência de ofício nas demandas envolvendo acidente de trabalho.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).