TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 8 do TJSC

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 5073175-06.2017.8.24.0000
Atualizado na fonte: 14/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Há interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local?

Tese firmada

Os municípios carecem de interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória, quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local, com exceção das ações de direitos difusos fundadas em relação jurídico-ambiental, cujo propósito seja a tutela de áreas especialmente protegidas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).