TJSE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 15 do TJSE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Exigência de demonstração prévia de busca de solução na via administrativa antes de ajuizamento de processo judicial nas ações de consumo.
Tese firmada
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O MANEJO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).